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NOTÍCIAS & OBRAS

Contribuintes em atraso podem parcelar dívidas com a Prefeitura de Pedreira e SAAE

quarta, 02 de junho de 2021

A Prefeitura de Pedreira colocou à disposição dos contribuintes inadimplentes o Programa REFIS 2021, que viabiliza descontos no valor do débito, que pode ser negociado diretamente pelo contribuinte no Setor de Dívida Ativa, que fica na Praça Epitácio Pessoa, nº 3, térreo do “Paço Municipal Prefeito Hygino Amadeu Bellix”, de segunda a sexta, das 8h às 17h, devido à pandemia da COVID-19, o interessado tem de agendar atendimento pelos telefones: (19) 99718- 3909 e (19) 3893-3522 - Ramal 243. Os que têm dívidas com o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) devem se dirigir diretamente à sede da Autarquia, na Avenida Joaquim Carlos, nº 1.539, Vila São José, de segunda a sexta, das 8h às 17h, mas somente após efetuar o agendamento pelos telefones: (19) 3852-4653 ou 3852-4654.

O Programa de Recuperação Fiscal de Empresas e de Pessoas Físicas e Saneamento de Débitos perante a Fazenda Municipal - REFIS - prevê a regularização de créditos tributários e não tributários do Município e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não, inclusive os credores de falta de recolhimento de valores retidos; Regularização fiscal das empresas que atuem no Município especialmente aquelas referidas no artigo 179, da Constituição da República Federativa do Brasil e de pessoas físicas. Os débitos consolidados conforme o disposto no artigo 3º, de natureza tributária ou não tributária inscritos ou não na dívida ativa do Município, até 31 de dezembro de 2020, poderão ser liquidados, de acordo com os seguintes critérios: I - Com 100% (cem por cento) de desconto dos juros de mora e multa, desde que o pagamento seja em até 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas; II - Com 80% (oitenta por cento) de desconto dos juros de mora e multa, desde que o pagamento seja em 24 (vinte e quatro) parcelas, iguais, mensais e sucessivas; III - Com 60% (sessenta por cento) de desconto dos juros de mora e multa, desde que o pagamento seja em até 36 (trinta e seis) parcelas, iguais, mensais e sucessivas; IV - Com 40% (quarenta por cento) de desconto dos juros de mora e multa, desde que o pagamento seja em até 48 (quarenta e oito) parcelas, iguais, mensais e sucessivas; V - Com 20% (vinte por cento) de desconto dos juros de mora e multa, desde que o pagamento seja em 60 (sessenta) parcelas, iguais, mensais e sucessivas. Os parcelamentos realizados até 30 de julho de 2021 poderão ser efetuados em até 96 (noventa e seis) parcelas, sem desconto de juros de mora e multa. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal conceder parcelamentos de débitos de que trata esta lei em até 120 (cento e vinte) parcelas, desde que observados os critérios previstos nos incisos I a III do artigo 7º da lei 3.851, de 20 de dezembro de 2018, mediante a realização de avaliação socioeconômica, para devedores, que comprovadamente não tenham renda ou lucro mensal superior a 03 (três) salários mínimos. O valor do débito originário objeto deste parcelamento será corrigido pelo INPC- Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografi a e Estatística – IBGE, desde o lançamento até a data da opção.

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a: I – no caso de pessoas físicas, a R$ 50,00 (cinquenta reais); II – no caso de pessoas jurídicas, a R$ 200,00 (duzentos reais); III - no caso de pessoas jurídicas Microempresas ou empresas de pequeno porte, a R$ 100,00 (cem reais). A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até o dia 30 de Julho de 2021.

 

 

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SAAE de Pedreira foi certificado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico no Programa PRODES

quarta, 02 de junho de 2021

O Programa PRODES é um programa de Despoluição de Bacias Hidrográficas que visa à redução dos riscos à saúde do ecossistema e da população e concede estímulo financeiro da União aos prestadores de serviços de saneamento que investem na implantação e operação de Estações de Tratamento de Esgoto.

O Município de Pedreira foi selecionado em 2011, ano da finalização da construção da ETE de Pedreira e participa no contrato PRODES com 12 (doze) certificações, sendo que, o Município já foi certificado por 7 (sete) vezes, a última certificação é referente ao primeiro trimestre do ano de 2021, ou seja: janeiro, fevereiro e março.

As certificações devem cumprir as exigências de redução de parâmetros químicos e biológicos considerados índices de poluição, no caso do Município de Pedreira, as metas são as seguintes: Redução de Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO) em mínimo de 90%; Sólidos Suspensos Totais (SST) mínimo de 90% e Coliformes Fecais (CF) mínimo de 99,999%, além dos controles adicionais da Autarquia em Fósforo total (PT) e Nitrogênio Kjeldahl (NTK) e o recebimento mínimo de 50 litros por segundo de esgoto.

Na sétima certificação foram alcançados: DBO redução de 97,1%; SST redução de 93,7% e CF redução de 99,999%, e vazão média de 61 l/s.  As reduções são comparações do Esgoto Bruto Recebido e do Efluente já tratado pronto para ser lançado no Rio Jaguari.

“Nossa Estação de Tratamento de Esgoto é uma estação com procedimentos biológicos de tratamento conhecido por Lodo Ativado e é auditada em sua qualidade de tratamento e atendimento às legislações ambientais pela ANA – Agência Nacional de Água e Saneamentos Básico, CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo”, destaca o prefeito Hamilton Bernardes Junior.

Vale ressaltar que a ETE de Pedreira recebeu em média no trimestre mais de 219 mil litros de esgoto bruto por hora para tratamento.

O Programa PRODES pode ser lido e acessado no sitio da ANA, ana.gov.br/programas-e-projetos/prodes-1

“Novamente o SAAE de Pedreira sente-se orgulho junto a sua equipe da ETE por fazer parte do serviço de saneamento que garante a qualidade do esgoto tratado devolvido ao Rio Jaguari, protegendo desta forma as águas e todo o sistema aquático de nosso Rio Jaguari, considerado um corpo hídrico federal de importância à região”, ressalta diretor geral da autarquia Leonardo Silingardi.

 

 

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Decreto Municipal institui novas medidas restritivas para conter a disseminação da COVID-19 em Pedreira

quarta, 02 de junho de 2021

O prefeito Hamilton Bernardes Junior, vice-prefeito Fábio Polidoro e o secretário de Negócios Jurídicos Celso Dalri, assinaram o Decreto Nº 3.234 que institui novas medidas restritivas, em caráter excepcional e temporário, para conter a disseminação da COVID-19 em Pedreira até o dia 13 de junho de 2021.

Ficaram instituídas as seguintes restrições: 1) O ingresso de veículo cujos passageiros não sejam residentes locais, ficará sujeito a monitoramento por barreira sanitária, que será instalada em pontos estratégicos, podendo haver impedimento de entrada no Município em caso de constatação de descumprimento das normas e protocolos sanitários estabelecidos pelo Plano SP e pelo Município; 2) Fica proibida a execução de música ao vivo ou a reprodução de música mecânica em qualquer estabelecimento comercial, independente do ramo de atividade, exceto aquelas destinadas a informar os preços e condições de aquisição dos produtos e contratação dos serviços e também aquelas reproduzidas no âmbito de eventos não abertos ao público (buffet e similares); 3) Fica proibida a circulação de quaisquer pessoas ou veículos nas ruas, praças e demais locais públicos entre as 21h e 5h, excetos os fornecedores de produtos ou prestadores de serviços de natureza essencial; 4) Fica proibida a realização de festas, eventos, confraternizações, encontros e atividades similares em propriedades particulares, e sem finalidade comercial, sendo assim considerados quaisquer acontecimentos organizados e coordenados de forma a contemplar a concentração de pessoas que não pertençam ao mesmo núcleo familiar em um mesmo espaço, aberto ou fechado, sob pena de aplicação das seguintes penalidades: a) Ao proprietário ou possuidor do imóvel, pessoa física ou jurídica, que ceder, a título gratuito ou oneroso, a propriedade na qual estiver sendo promovida a atividade vedada: multa no valor de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município – UFM’s; b) Ao organizador, pessoa física ou jurídica, que promover ou organizar a atividade vedada: multa no valor de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município – UFM’s; c) Ao divulgador da atividade vedada, multa no valor de 2 (duas) Unidades Fiscais do Município – UFM’s; d) Ao frequentador da atividade vedada, multa no valor de 2 (duas) Unidades Fiscais do Município – UFM’s.

Para fins de constatação da infração e a consequente autuação, basta que o agente autorizado certifique a ocorrência com todas as informações de que disponha e proceda o registro por foto ou qualquer outro meio idôneo.

O funcionamento dos estabelecimentos em geral, inclusive os que atuam no ramo de comércio de gêneros alimentícios, como supermercados, lanchonetes, restaurantes e similares, sem prejuízo das medidas sanitárias e protocolos gerais e setoriais do Plano São Paulo, deverá observar o seguinte: a) Limitação de acesso em 40% (quarenta por cento) da capacidade total de lotação; b) Atendimento presencial ao público limitado entre o período das 6h às 20h30, sendo que a desocupação total deverá ocorrer até as 21 horas; c) Após o horário mencionado acima, os estabelecimentos poderão desenvolver atividades internas destinadas a atender os pedidos apenas através de Delivery, estando terminantemente proibido atendimento presencial, mesmo que para retiradas ou na modalidade Drive Thru, após as 21 horas; d) As mesas disponibilizadas para consumo deverão possibilitar o distanciamento mínimo de 2 metros entre as pessoas, sendo ainda proibido o consumo local em balcões.

O Decreto Nº 3.234 passou a vigorar a partir desta quarta-feira, 2 de junho e segue até o dia 13 de junho de 2021.

 

 

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Vigilância Sanitária de Pedreira verifica semanalmente os padrões de potabilidade da água para consumo humano

quarta, 26 de maio de 2021

Toda semana os técnicos da Vigilância Sanitária de Pedreira realizam a verificação dos padrões de potabilidade da água para consumo humano em conformidade com os protocolos do Estado de São Paulo

Água potável significa consumo seguro e consciente, ou seja, que não oferece riscos à saúde do consumidor. “Por ser um consumo necessário a todo ser humano, precisamos ingerir cerca de três litros por dia, a potabilidade da água compreende um rigoroso processo, respeitando os padrões de qualidade estabelecidos pelo protocolo do Estado de São Paulo”, destaca a secretária de Saúde Ana Lúcia Nieri Goulart.

Após a coleta, as amostras são encaminhadas ao laboratório central do Instituto Adolfo Lutz, e os resultados levados aos departamentos de validação da qualidade d'água oferecida na rede, sendo: Cloro livre, Cloro total e PH, de responsabilidade do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pedreira.

 

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Nova Estação Elevatória, Rede de Recalque e Emissário de Esgoto estão sendo construídos no Distrito Industrial

quarta, 12 de maio de 2021

A Prefeitura de Pedreira representada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) firmou convênio com o Banco do Empreendedor – Desenvolve SP – do Governo do Estado, para a construção de Estação Elevatória de Esgoto, Rede de Recalque e Emissário de Esgoto, localizadas na Rua Nelson Custódio, para atender as estradas municipais Olival Pires e Fioravante Carlotti (Duas Pontes), ruas projetadas e Cosmópolis e Avenida Antonio Serafin Pentean (Marginal), além do bairro Jardim Marajoara.

Segundo informou o prefeito Hamilton Bernardes Junior, a obra encontra-se em desenvolvimento e em breve estará atendendo está importante região do Município. “Realizamos um intenso trabalho junto ao Governo do Estado e conquistamos o financiamento, no total serão investidos no projeto R$ 1.326.284,00”, enfatizou o prefeito Bernardes.

 

 

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Contribuintes em atraso podem parcelar suas dívidas com a Prefeitura de Pedreira e o SAAE

quarta, 12 de maio de 2021

A Prefeitura de Pedreira está colocando à disposição dos contribuintes inadimplentes o Programa de Recuperação Fiscal 2021 - REFIS - que proporciona descontos no valor do débito, que pode ser negociado diretamente pelo contribuinte no Setor de Dívida Ativa, que fica na Praça Epitácio Pessoa, nº 3 - Térreo do “Paço Municipal Prefeito Hygino Amadeu Bellix”, de segunda a sexta, das 8h às 17h. Em tempo de restrição, devido à pandemia do Coronavírus, o interessado deve agendar atendimento pelos telefones: celular (19) 99718-3909 ou fixo (19) 3893-3522 - Ramal 243 na Prefeitura; SAAE (19)3852-4653 ou (19)3852-4654.

O Programa de Recuperação Fiscal de Empresas, de Pessoas Físicas e Saneamento de Débitos perante a Fazenda Municipal - REFIS - prevê a regularização de créditos tributários e não tributários do Município e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não, inclusive os credores de falta de recolhimento de valores retidos; Regularização fiscal das empresas que atuem no Município especialmente aquelas referidas no artigo 179, da Constituição da República Federativa do Brasil e de pessoas físicas.

Os débitos consolidados conforme o disposto no artigo 3º, de natureza tributária ou não tributária inscritos ou não na dívida ativa do Município, até 31 de dezembro de 2020, poderão ser liquidados, de acordo com os seguintes critérios:

I - Com 100% (cem por cento) de desconto dos juros de mora e multa, desde que o pagamento seja em até 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas;

II - Com 80% (oitenta por cento) de desconto dos juros de mora e multa, desde que o pagamento seja em 24 (vinte e quatro) parcelas, iguais, mensais e sucessivas;

III - Com 60% (sessenta por cento) de desconto dos juros de mora e multa, desde que o pagamento seja em até 36 (trinta e seis) parcelas, iguais, mensais e sucessivas;

IV - Com 40% (quarenta por cento) de desconto dos juros de mora e multa, desde que o pagamento seja em até 48 (quarenta e oito) parcelas, iguais, mensais e sucessivas;

V - Com 20% (vinte por cento) de desconto dos juros de mora e multa, desde que o pagamento seja em 60 (sessenta) parcelas, iguais, mensais e sucessivas.

Os parcelamentos realizados até 30 de julho de 2021 poderão ser efetuados em até 96 (noventa e seis) parcelas, sem desconto de juros de mora e multa.

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a: I – no caso de pessoas físicas, R$ 50,00 (cinquenta reais); II – no caso de pessoas jurídicas, a R$ 200,00 (duzentos reais); III - no caso de pessoas jurídicas Microempresas ou empresas de pequeno porte, a R$ 100,00 (cem reais).

 

 

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