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Contribuintes em atraso podem parcelar suas dívidas com a Prefeitura de Pedreira e o SAAE

quarta, 12 de maio de 2021

A Prefeitura de Pedreira está colocando à disposição dos contribuintes inadimplentes o Programa de Recuperação Fiscal 2021 - REFIS - que proporciona descontos no valor do débito, que pode ser negociado diretamente pelo contribuinte no Setor de Dívida Ativa, que fica na Praça Epitácio Pessoa, nº 3 - Térreo do “Paço Municipal Prefeito Hygino Amadeu Bellix”, de segunda a sexta, das 8h às 17h. Em tempo de restrição, devido à pandemia do Coronavírus, o interessado deve agendar atendimento pelos telefones: celular (19) 99718-3909 ou fixo (19) 3893-3522 - Ramal 243 na Prefeitura; SAAE (19)3852-4653 ou (19)3852-4654.

O Programa de Recuperação Fiscal de Empresas, de Pessoas Físicas e Saneamento de Débitos perante a Fazenda Municipal - REFIS - prevê a regularização de créditos tributários e não tributários do Município e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não, inclusive os credores de falta de recolhimento de valores retidos; Regularização fiscal das empresas que atuem no Município especialmente aquelas referidas no artigo 179, da Constituição da República Federativa do Brasil e de pessoas físicas.

Os débitos consolidados conforme o disposto no artigo 3º, de natureza tributária ou não tributária inscritos ou não na dívida ativa do Município, até 31 de dezembro de 2020, poderão ser liquidados, de acordo com os seguintes critérios:

I - Com 100% (cem por cento) de desconto dos juros de mora e multa, desde que o pagamento seja em até 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas;

II - Com 80% (oitenta por cento) de desconto dos juros de mora e multa, desde que o pagamento seja em 24 (vinte e quatro) parcelas, iguais, mensais e sucessivas;

III - Com 60% (sessenta por cento) de desconto dos juros de mora e multa, desde que o pagamento seja em até 36 (trinta e seis) parcelas, iguais, mensais e sucessivas;

IV - Com 40% (quarenta por cento) de desconto dos juros de mora e multa, desde que o pagamento seja em até 48 (quarenta e oito) parcelas, iguais, mensais e sucessivas;

V - Com 20% (vinte por cento) de desconto dos juros de mora e multa, desde que o pagamento seja em 60 (sessenta) parcelas, iguais, mensais e sucessivas.

Os parcelamentos realizados até 30 de julho de 2021 poderão ser efetuados em até 96 (noventa e seis) parcelas, sem desconto de juros de mora e multa.

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a: I – no caso de pessoas físicas, R$ 50,00 (cinquenta reais); II – no caso de pessoas jurídicas, a R$ 200,00 (duzentos reais); III - no caso de pessoas jurídicas Microempresas ou empresas de pequeno porte, a R$ 100,00 (cem reais).

 

 

DICOM – DEPARTAMENTO DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA-SP

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